Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 411 do Código de Processo Penal Militar

Art. 411 Se o acusado prêso recusar-se a comparecer à instrução criminal, sem motivo
justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo, ou outro
advogado se êste estiver impedido, e, independentemente da qualificação e
interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.
Qualificação e interrogatório posteriores
Parágrafo único. Comparecendo mais tarde, será qualificado e interrogado mas sem
direito a opor qualquer das exceções previstas no art. 407 e seu parágrafo único.
Revelia do acusado sôlto

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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