Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 412 do Código de Processo Penal Militar

Art. 412 Será considerado revel o acusado que, estando sôlto e tendo sido regularmente
citado, não atender ao chamado judicial para o início da instrução criminal, ou que,
sem justa causa, se prèviamente cientificado, deixar de comparecer a ato do processo em
que sua presença seja indispensável.
Acompanhamento posterior do processo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 412

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora