Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 414 do Código de Processo Penal Militar

Art. 414 O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento,
podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória.
SEÇÃO VI
Da inquirição de testemunhas, do
reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral
Normas de inquirição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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