Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 443 do Código de Processo Penal Militar

Art. 443 Se a sentença ou decisão não fôr lida na sessão em que se proclamar o
resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do prazo de
oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o representante do Ministério Público,
o réu e seu defensor, se presentes.
Intimação do representante do Ministério Público

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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