Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 445 do Código de Processo Penal Militar

Art. 445 A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos
têrmos do art. 443:
a) ao defensor de ofício ou dativo;
b) ao réu, pessoalmente, se estiver prêso;
c) ao defensor constituído pelo réu.
Intimação a réu sôlto ou revel

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