Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 446 do Código de Processo Penal Militar

Art. 446 A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após
a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação,
e ao representante do Ministério Público.
Requisitos da certidão de intimação
Parágrafo único. Na certidão que lavrar da intimação, o oficial de justiça
declarará se o réu nomeou advogado e, em caso afirmativo, intimá-lo-á também da
sentença. Em caso negativo, dará ciência da sentença e da prisão do réu ao seu
defensor de ofício ou dativo.
Certidões nos autos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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