Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 448 do Código de Processo Penal Militar

Art. 448 O escrivão lavrará ata circunstanciada de tôdas as ocorrências na sessão de
julgamento.
Anexação de cópia da ata
Parágrafo único. Da ata será anexada aos autos cópia autêntica datilografada e
rubricada pelo escrivão.
Efeitos da sentença condenatória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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