Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 484 do Código de Processo Penal Militar

Art. 484 Realizadas as diligências que, salvo motivo de fôrça maior, deverão terminar
dentro em quarenta dias, serão os autos conclusos para julgamento.
Parágrafo único. No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para
sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou
repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração.
Eficácia probatória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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