Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 508 do Código de Processo Penal Militar

Art. 508 A incompetência do juízo anula sòmente os atos decisórios, devendo o
processo, quando fôr declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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