Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 509 do Código de Processo Penal Militar

Art. 509 A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente
investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir
com o seu voto.
TÍTULO II
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
REGRAS GERAIS
Cabimento dos recursos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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