Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 510 do Código de Processo Penal Militar

Art. 510 Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor
os seguintes recursos:
a) recurso em sentido estrito;
b) apelação.
Os que podem recorrer

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 510

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora