Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 537 do Código de Processo Penal Militar

Art. 537 O diretor-geral da Secretaria do Tribunal remeterá ao auditor cópia do
acórdão condenatório para que ao réu, seu advogado ou curador, conforme o caso, sejam
feitas as devidas intimações.
§ 1º Feita a intimação ao réu e ao seu advogado ou curador, será enviada ao
diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidão da intimação passada
pelo oficial de justiça ou por quem tiver sido encarregado da diligência.
§ 2º O procurador-geral terá ciência nos próprios autos.
CAPÍTULO IV
DOS EMBARGOS
Cabimento e modalidade

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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