Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 541 do Código de Processo Penal Militar

Art. 541 Os embargos de nulidade ou infringentes do julgado serão oferecidos juntamente
com a petição, quando articulados, podendo ser acompanhados de documentos.
De declaração

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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