Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 566 do Código de Processo Penal Militar

Art. 566 Recebido o recurso pelo relator, o recorrente e, depois dêle, o recorrido,
terão o prazo de cinco dias para oferecer razões.
Subida do recurso
Parágrafo único. Findo êsse prazo, subirão os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Normas complementares

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