Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 567 do Código de Processo Penal Militar

Art. 567 O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas
complementares para o processo do recurso.
CAPÍTULO VIII
DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE
HABEAS CORPUS
Recurso em caso de habeas corpus

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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