Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 572 do Código de Processo Penal Militar

Art. 572 O recurso será dirigido ao presidente do Superior Tribunal Militar.
Aviso de seu recebimento e prazo para a impugnação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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