Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 589 do Código de Processo Penal Militar

Art. 589 Será integralmente levado em conta, no cumprimento da pena, o tempo de prisão
provisória, salvo o disposto no art. 268.
Incidentes da execução

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 589

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora