Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 590 do Código de Processo Penal Militar

Art. 590 Todos os incidentes da execução serão decididos pelo auditor, ou pelo
presidente do Superior Tribunal Militar, se fôr o caso.
Apelação de réu que já sofreu prisão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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