Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 595 do Código de Processo Penal Militar

Art. 595 A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo auditor, que
rubricará tôdas as fôlhas, será remetida para a execução da sentença:
a) ao comandante ou autoridade correspondente da unidade ou estabelecimento militar em que
tenha de ser cumprida a pena, se esta não ultrapassar de dois anos, imposta a militar ou
assemelhado;
b) ao diretor da penitenciária em que tenha de ser cumprida a pena, quando superior a
dois anos, imposta a militar ou assemelhado ou a civil.
Conteúdo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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