Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 596 do Código de Processo Penal Militar

Art. 596 A carta de guia deverá conter:
a) O nome do condenado, naturalidade, filiação, idade, estado civil, profissão, pôsto
ou graduação;
b) a data do início e da terminação da pena;
c) o teor da sentença condenatória.
Início do
cumprimento

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