Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 612 do Código de Processo Penal Militar

Art. 612 Se, intimado pessoalmente ou por edital, com o prazo de dez dias, não
comparecer o réu à audiência, a suspensão ficará sem efeito e será executada
imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova
audiência.
Suspensão sem efeito em virtude de recurso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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