Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 613 do Código de Processo Penal Militar

Art. 613 A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso interposto
pelo Ministério Público, fôr aumentada a pena, de modo que exclua a concessão do
benefício.
Revogação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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