Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 642 do Código de Processo Penal Militar

Art. 642 Não se aplica o livramento condicional ao condenado por crime cometido em tempo
de guerra.
Casos especiais
Parágrafo único. Em tempo de paz, pelos crimes referidos no art. 97 do Código Penal
Militar, o livramento condicional só será concedido após o cumprimento de dois terços
da pena, observado ainda o disposto no art. 618, nºs I, letra c , II e III, e §§
1º e 2º.
TÍTULO III
DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA, DA
ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
CAPÍTULO I
DO INDULTO, DA COMUTAÇÃO DA PENA E DA
ANISTIA
Requerimento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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