Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 657 do Código de Processo Penal Militar

Art. 657 Indeferido o pedido de reabilitação, não poderá o condenado renová-lo,
senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento houver resultado de falta ou
insuficiência de documentos.
Revogação da reabilitação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 657

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora