Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 659 do Código de Processo Penal Militar

Art. 659 Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o
condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se não a houver decretado a
sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subseqüentes,
demonstrarem a sua periculosidade.
Imposição da medida ao agente isento de pena, ou perigoso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 659

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora