Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 660 do Código de Processo Penal Militar

Art. 660 Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser
imposta medida de segurança, enquanto não decorrer tempo equivalente ao de sua duração
mínima, ao agente absolvido no caso do art. 48 do Código Penal Militar, ou a que a lei,
por outro modo, presuma perigoso.
Aplicação pelo juiz

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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