Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 667 do Código de Processo Penal Militar

Art. 667 O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer,
durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi
praticado.
Comunicação
Parágrafo único. Para a execução dessa medida, o juiz comunicará sua decisão à
autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou
residir.
Proibição de freqüentar determinados lugares

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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