Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 692 do Código de Processo Penal Militar

Art. 692 As funções de escrivão serão desempenhadas pelo secretário do Conselho, e
as de oficial de justiça por uma praça graduada.
Processos e julgamento de desertores

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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