Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 695 do Código de Processo Penal Militar

Art. 695 A apelação será interposta dentro em vinte e quatro horas, a contar da
intimação da sentença ao procurador e ao defensor do réu, revel ou não.
Recurso de ofício

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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