Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 714 do Código de Processo Penal Militar

Art. 714 Os juízes e os membros do Ministério Público poderão requisitar certidões
ou cópias autênticas de peças de processo arquivado, para instrução de processo em
andamento, dirigindo-se, para aquêle fim, ao serventuário ou funcionário responsável
pela sua guarda. No Superior Tribunal Militar, a requisição será feita por intermédio
do diretor-geral da Secretaria daquele Tribunal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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