Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 85 do Código de Processo Penal Militar

Art. 85 A competência do fôro militar será determinada:
I - de modo geral:
a) pelo lugar da infração;
b) pela residência ou domicílio do acusado;
c) pela prevenção;
II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.
Na Circunscrição Judiciária

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