Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 86 do Código de Processo Penal Militar

Art. 86 Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será
determinada:
a) pela especialização das Auditorias;
b) pela distribuição;
c) por disposição especial dêste Código.
Modificação da competência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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