Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 87 do Código de Processo Penal Militar

Art. 87 Não prevalecem os critérios de competência indicados nos artigos anteriores,
em caso de:
a) conexão ou continência;
b) prerrogativa de pôsto ou função;
c) desaforamento.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
Lugar da infração

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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