Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 89 do Código de Processo Penal Militar

Art. 89 Os crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar ou
militarmente ocupado em pôrto nacional, nos lagos e rios fronteiriços ou em águas
territoriais brasileiras, serão, nos dois primeiros casos, processados na Auditoria da
Circunscrição Judiciária correspondente a cada um daqueles lugares; e, no último caso,
na 1ª Auditoria da Marinha, com sede na Capital do Estado da Guanabara.
A bordo de aeronave

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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