Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 94 do Código de Processo Penal Militar

Art. 94 A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais
juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um dêles tiver antecedido
aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que
anterior ao oferecimento da denúncia.
Casos em que pode ocorrer

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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