Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 95 do Código de Processo Penal Militar

Art. 95 A competência pela prevenção pode ocorrer:
a) quando incerto o lugar da infração, por ter sido praticado na divisa de duas ou mais
jurisdições;
b) quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições;
c) quando se tratar de infração continuada ou permanente, praticada em território de
duas ou mais jurisdições;
d) quando o acusado tiver mais de uma residência ou não tiver nenhuma, ou forem vários
os acusados e com diferentes residências.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA PELA SEDE DO LUGAR DE
SERVIÇO
Lugar de serviço

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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