Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 219 da Código de Processo Penal

Art. 219 O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art.
453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº
6.416, de 24.5.1977)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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