Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 732 da Código de Processo Penal

Art. 732 Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá
ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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