Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 733 da Código de Processo Penal

Art. 733 O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério
Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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