Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 734 da Código de Processo Penal

Art. 734 A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada,
entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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