Código de Processo Penal · Decreto-Lei 3.689/1941

Art. 801 da Código de Processo Penal

Art. 801 Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério
Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Processo Penal tem 804 artigos indexados no Lei na Mão.

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