Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 119 do Código de Propriedade Industrial

Art. 119 O registro extingue-se:
I
- pela expiração do prazo de vigência;
II
- pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela falta de pagamento da retribuição prevista nos arts. 108 e 120; ou
IV
- pela inobservância do disposto no art. 217.
CAPÍTULO IX

DA RETRIBUIÇÃO QÜINQÜENAL

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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