Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 120 do Código de Propriedade Industrial

Art. 120 O titular do registro está sujeito ao pagamento de retribuição qüinqüenal,
a partir do segundo qüinqüênio da data do depósito.
§
1º O pagamento do segundo qüinqüênio será feito durante o 5º (quinto) ano da
vigência do registro.
§
2º O pagamento dos demais qüinqüênios será apresentado junto com o pedido de
prorrogação a que se refere o art. 108.
§
3º O pagamento dos qüinqüênios poderá ainda ser efetuado dentro dos 6 (seis) meses
subseqüentes ao prazo estabelecido no parágrafo anterior, mediante pagamento de
retribuição adicional.
CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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