Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 162 do Código de Propriedade Industrial

Art. 162 O pagamento das retribuições, e sua comprovação, relativas à expedição do
certificado de registro e ao primeiro decênio de sua vigência, deverão ser efetuados no
prazo de 60 (sessenta) dias contados do deferimento.
Parágrafo único. A retribuição poderá ainda ser paga e comprovada dentro de 30
(trinta) dias após o prazo previsto neste artigo, independentemente de notificação,
mediante o pagamento de retribuição específica, sob pena de arquivamento definitivo do
pedido.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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