Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 165 do Código de Propriedade Industrial

Art. 165 É nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposições desta
Lei.
Parágrafo único. A nulidade do registro
poderá ser total ou parcial, sendo condição para a nulidade parcial o fato de a parte
subsistente poder ser considerada registrável.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 165

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora