Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 166 do Código de Propriedade Industrial

Art. 166 O titular de uma marca registrada em país signatário da Convenção da União
de Paris para Proteção da Propriedade Industrial poderá, alternativamente, reivindicar,
através de ação judicial, a adjudicação do registro, nos termos previstos no art. 6º
septies (1) daquela Convenção.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 166

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora