Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 200 do Código de Propriedade Industrial

Art. 200 A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes
contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal,
com as modificações constantes dos artigos deste Capítulo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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