Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 227 do Código de Propriedade Industrial

Art. 227 As classificações relativas às matérias dos Títulos I, II e III desta Lei
serão estabelecidas pelo INPI, quando não fixadas em tratado ou acordo internacional em
vigor no Brasil.
CAPÍTULO VII

DA RETRIBUIÇÃO

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 227

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora