Código de Propriedade Industrial · Lei 9.279/1996

Art. 236 do Código de Propriedade Industrial

Art. 236 O pedido de patente de modelo ou de desenho industrial depositado na vigência
da Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971., será
automaticamente denominado pedido de registro de desenho industrial, considerando-se, para
todos os efeitos legais, a publicação já feita.
Parágrafo único. Nos pedidos adaptados serão considerados os pagamentos para efeito de
cálculo de retribuição qüinqüenal devida.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Propriedade Industrial tem 247 artigos indexados no Lei na Mão.

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