Código de Trânsito Brasileiro · Lei 9.503/1997

Art. 127 da Código de Trânsito Brasileiro

Art. 127 O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro
após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.
Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato,
ao RENAVAM.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código de Trânsito Brasileiro tem 390 artigos indexados no Lei na Mão.

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